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Limites territoriais das freguesias de Vila das Aves e de Lordelo – Projeto de Lei nº 696/XIII

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Sou coautor do Projeto de Lei nº 696/XIII, que altera os limites territoriais das freguesias de Vila das Aves e de Lordelo dos Concelhos de Santo Tirso e Guimarães.

De acordo com os elementos históricos e registrais das freguesias de Vila das Aves, no concelho de Santo Tirso e de Lordelo, no concelho de Guimarães, as autarquias locais acordaram entre si (anexo 1 e 2) proceder à alteração dos limites administrativos anteriormente fixados na Carta Administrativa Oficial de Portugal, procedendo à sua correção, observando critérios objetivos de ordem geográfica.

Estes critérios, subscritos na íntegra pelas autarquias envolvidas visaram resolver algumas dúvidas que existiam na confluência das duas freguesias. Para o efeito consideraram os Marcos de Delimitação Administrativa e outros elementos físicos de carácter permanente, tais como vias (estradas, caminhos) e elementos naturais (rio, ribeiras e linhas de água).

Ao mesmo tempo, os limites acordados tiveram em consideração os limites cadastrais de propriedade, tendo-se recorrido à análise do registo predial e de cadastro, aferindo a divisão administrativa onde se encontram registadas as parcelas fundiárias do território onde se desenvolvem os limites.

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41935