CTT – Projeto de Resolução n.º 1178/XIII

Sou coautor do Projeto de Resolução n.º 1178/XIII que recomenda ao Governo que promova uma avaliação das responsabilidades contratuais subjacentes à concessão em vigor entre o Estado e os CTT.

Recorde-se que os CTT foram privatizados em 2013 pelo anterior Governo. Hoje, o país constata que o serviço postal universal se degradou ao longo da vigência da concessão. Essa degradação é confirmada pelo regulador, que já sinalizou, junto da empresa, os universos frágeis de operação.

Em Portugal temos enormes dificuldades em confirmar o cumprimento das obrigações de serviço público que se encontram “delegadas” ou “entregues” a empresas cotadas e com laços acionistas a grandes grupos ou fundos. Seria, pois, relevante que o regulador (ANACOM) pudesse desenvolver uma auditoria externa para verificação dos contratos existentes e das obrigações que os CTT devem assumir.

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41927